Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
FALTA DE PAGAMENTO
RECUSA DO RECEBIMENTO
NOTIFICAÇÃO PARA PAGAMENTO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0564/09 |
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| Data do Acordão: | 11/04/2009 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | PIMENTA DO VALE |
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| Descritores: | TAXA DE JUSTIÇA INICIAL FALTA DE PAGAMENTO RECUSA DO RECEBIMENTO NOTIFICAÇÃO PARA PAGAMENTO |
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| Sumário: | No caso de falta de pagamento da taxa de justiça inicial em processo de oposição à execução fiscal e não havendo recusa da petição inicial pela Secretaria, deve o juiz mandar notificar o autor para, no prazo de 10 dias, efectuar o pagamento do montante da taxa de justiça em falta, acrescido de multa de igual montante, sob cominação de recusa de recebimento da petição inicial. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P11064 |
| Nº do Documento: | SA2200911040564 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
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Texto Integral