Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CONTENCIOSO ELEITORAL
HOMOLOGAÇÃO
APROVAÇÃO
ACTO INTEGRATIVO
Trata-se, assim, de acto integrativo, que exprime um juízo de conformidade relativamente à resolução contida noutro acto anterior, já definitivo, conferindo-lhe executoriedade.
II - Só com o acto de homologação da eleição da Presidente do Conselho Pedagógico da Escola Superior de Gestão, integrada no I.P. ..., pelo Presidente deste Instituto, o resultado eleitoral adquire plena eficácia, constituindo o elemento final necessário à validade formal e substancial do referido acto.
III – Face ao referido em I e II, ao propor a acção na qual impugnou o despacho homologatório da eleição da Presidente do Conselho Pedagógico, bem como o procedimento eleitoral relativo a essa eleição, dois dias após ter sido proferido, pelo Presidente do Instituto Politécnico em causa, o despacho de homologação a que se reporta o dispositivo legal referido em I, o Autor fê-lo tempestivamente, pois, o prazo de sete dias, previsto no artº 98º, nº 2 do CPTA conta-se, no caso, a partir do acto final do procedimento, ou seja do despacho homologatório.
CPA91 ART133 N1.
ESTATUTOS DO INSTITUTO POLITÉCNICO DE SANTARÉM ART17 N1 B.
ESTATUTOS DA ESCOLA SUPERIOR DE GESTÃO DE SANTARÉM IN DR IIS DE 1996/11/15 ART1 N1 ART3 N2 D ART24 N1 ART25 N1.
FREITAS DO AMARAL IN O DIREITO N2 PAG143.
SÉRVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG286.
FREITAS DO AMARAL LIÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO VIII PAG139.
