Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:017250
Data do Acordão:10/07/1982
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ABEL DELGADO
Descritores:INDEFERIMENTO TACITO
CHEFE DE SECRETARIA DE CAMARA MUNICIPAL
Sumário:Os actos administrativos praticados por chefes das secretarias das camaras municipais não são directamente recorriveis para a 1 Secção do Supremo Tribunal Administrativo.
Nº Convencional:JSTA00007073
Nº do Documento:SA119821007017250
Data de Entrada:03/01/1982
Recorrente:COCKBURN SMITHES & COMP LDA
Recorrido 1:CM DE VILA NOVA DE GAIA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/29/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3305
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:ACTO TACITO CHEFE DE SECRETARIA DA CM DE VILA NOVA DE GAIA.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART15 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STAP DE 1973/05/25 IN COL OF PAG198.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG474.
GONÇALVES PEREIRA ERRO E ILEGALIDADE DO ACTO ADMINISTRATIVO PAG880.
RUI MACHETE ESTUDOS DE DIREITO PUBLICO PAG165.