Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 000868 |
| Data do Acordão: | 07/26/1956 |
| Tribunal: | PLENO |
| Relator: | VICENTE VASCONCELOS |
| Descritores: | ADMINISTRAÇÃO DO PORTO DE LISBOA CONCURSO DE PROMOÇÃO HABILITAÇÕES LITERARIAS MINIMAS |
| Sumário: | Os aspirantes do quadro do pessoal da Administração-Geral do Porto de Lisboa não podem ser admitidos ao concurso de promoção a terceiros-oficiais se não tiverem as habilitações previstas no artigo 56, alinea c), do Decreto-Lei n. 36976, de 26 de Julho de 1956 (curso complementar de Comercio, 2 ciclo liceal ou equivalente). |
| Nº Convencional: | JSTA00000284 |
| Nº do Documento: | SAP19560726000868 |
| Data de Entrada: | 12/02/1955 |
| Recorrente: | ROSA , JOSE E OUTROS |
| Recorrido 1: | MINCOM |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | IX |
| Ano da Publicação: | 1959 |
| Página: | 23 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 0 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO PROC4416. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL. |
| Legislação Nacional: | DL 36976 DE 1948/07/20 ART54 ART56 C ART104 PAR1 PAR2 PAR3 ART106 PARUNICO. RGU DOS CONCURSOS DE ADMISSÃO E PROMOÇÃO DO PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO GERAL DO PORTO DE LISBOA APROVADO PELO D 38828 DE 1952/07/16 ART24 H. D 34209. DL 26115 DE 1935/11/23 ART21. |