Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0913/15
Data do Acordão:09/22/2015
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SÃO PEDRO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL
CONDENAÇÃO
ADJUDICAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS
Sumário:Deve admitir-se a revista de decisão do TCA Norte, relativamente à questão de saber se o Tribunal após anular o acto de adjudicação de uma empreitada pode condenar a ré na adjudicação da mesma obra ao candidato classificado imediatamente a seguir.
Nº Convencional:JSTA000P19409
Nº do Documento:SA1201509220913
Data de Entrada:07/13/2015
Recorrente:MUNICÍPIO DE RIBEIRA DE PENA
Recorrido 1:A............, LDA E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: