Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0913/15 |
| Data do Acordão: | 09/22/2015 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SÃO PEDRO |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL CONDENAÇÃO ADJUDICAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS |
| Sumário: | Deve admitir-se a revista de decisão do TCA Norte, relativamente à questão de saber se o Tribunal após anular o acto de adjudicação de uma empreitada pode condenar a ré na adjudicação da mesma obra ao candidato classificado imediatamente a seguir. |
| Nº Convencional: | JSTA000P19409 |
| Nº do Documento: | SA1201509220913 |
| Data de Entrada: | 07/13/2015 |
| Recorrente: | MUNICÍPIO DE RIBEIRA DE PENA |
| Recorrido 1: | A............, LDA E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |