Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 013467 |
| Data do Acordão: | 10/23/1980 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | MIRANDA DUARTE |
| Descritores: | FALTA POR DOENÇA VERIFICAÇÃO DO ESTADO DE DOENÇA ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE FACTO VIOLAÇÃO DE LEI |
| Sumário: | I - As faltas dadas ao serviço são de julgar injustificadas, nos termos do paragrafo 2 do artigo 8 do Decreto n. 19478, quando o funcionario não for encontrado no seu domicilio ao ser ai procurado para efeitos de verificação de doença. II - Esta viciado por erro nos pressupostos a injustificação das faltas baseada na errada informação de que o funcionario não fora encontrado no seu domicilio. III - O erro nos pressupostos reconduz-se ao vicio de violação de lei. |
| Nº Convencional: | JSTA00009245 |
| Nº do Documento: | SA119801023013467 |
| Data de Entrada: | 07/04/1979 |
| Recorrente: | MELICIAS , MARIA |
| Recorrido 1: | SE DA CULTURA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 05/30/1985 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 4215 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DA CULTURA DE 1931/03/18. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. |
| Legislação Nacional: | D 19478 DE 1931/03/18 ART8 PAR2. |