| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 022629 |
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| Data do Acordão: | 05/20/1998 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | BRANDÃO DE PINHO |
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| Descritores: | CUSTAS.
REFORMA DE SENTENÇA.
REFORMA DA CONTA.
LIQUIDAÇÃO DE CUSTAS.
ACTO TRIBUTÁRIO.
ACTO ADMINISTRATIVO.
ACTO JURISDICIONAL.
ERRO DE JULGAMENTO. |
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| Sumário: | I - A reclamação da conta não é o meio idóneo para reagir contra o julgado relativo às custas mas, antes, o recurso ou a reforma da mesma decisão, pelo que não é possível a reforma da conta por erro ou vicissitudes daquela.
II - Na verdade, no primeiro caso está-se perante um mero erro de contagem ou de cálculo e, no segundo, um erro de julgamento quanto a custas.
III - A condenação ou absolvição, em custas, pelo juiz, no processo judicial tributário, concretiza o exercício da função jurisdicional, a prática de um acto materialmente jurisdicional, não sendo a efectivação da conta um acto tributário ou administrativo, a que seja aplicável o art° 134º n° 2 do C.P.A., mas antes, uma emanação processual ou procedimental daquela condenação. |
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| Nº Convencional: | JSTA00054546 |
| Nº do Documento: | SA219980520022629 |
| Data de Entrada: | 03/18/1998 |
| Recorrente: | FAZENDA PÚBLICA |
| Recorrido 1: | COSTA , AMÍLCAR |
| Votação: | UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | DESP TT1INST PORTO DE 1998/01/20. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Indicações Eventuais: | JURISPRUDÊNCIA UNIFORME. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Legislação Nacional: | CCJ96 ART50 ART60.
CPC96 ART196 ART666 N2 ART670 ART677 ART700 N3.
CPA91 ART134 N2. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC20522 DE 1997/11/05.; AC STA PROC19226 DE 1996/09/12.; AC STA PROC19225 DE 1995/10/25.; AC STA PROC21585 DE 1997/06/04.; AC STA PROC21905 DE 1997/05/21. |
| Referência a Doutrina: | SALVADOR DA COSTA CÓDICO DAS CUSTAS JUDICIAIS ANOTADO PAG240 NOTA6. |
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