Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0296/06
Data do Acordão:05/07/2008
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:SANTOS BOTELHO
Descritores:OPOSIÇÃO DE JULGADOS
Sumário:Não existe oposição de julgados designadamente, quando os Acórdãos tidos como em confronto assentarem em situações de facto diferentes, caso em que não estaremos em face de soluções opostas sobre a mesma questão fundamental de direito.
Nº Convencional:JSTA0009118
Nº do Documento:SAP200805070296
Recorrente:A...
Recorrido 1:INST NAC DE INTERVENÇÃO E GARANTIA AGRÍCOLA
Votação:MAIORIA COM 3 VOT VENC
Aditamento: