Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0296/06 |
| Data do Acordão: | 05/07/2008 |
| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
| Relator: | SANTOS BOTELHO |
| Descritores: | OPOSIÇÃO DE JULGADOS |
| Sumário: | Não existe oposição de julgados designadamente, quando os Acórdãos tidos como em confronto assentarem em situações de facto diferentes, caso em que não estaremos em face de soluções opostas sobre a mesma questão fundamental de direito. |
| Nº Convencional: | JSTA0009118 |
| Nº do Documento: | SAP200805070296 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | INST NAC DE INTERVENÇÃO E GARANTIA AGRÍCOLA |
| Votação: | MAIORIA COM 3 VOT VENC |
| Aditamento: | |