Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:012/06
Data do Acordão:07/11/2006
Tribunal:CONFLITOS
Relator:RIBEIRO DE ALMEIDA
Descritores:ACTO DE GESTÃO PÚBLICA.
ACTO DE GESTÃO PRIVADA.
CÂMARA MUNICIPAL.
CHAMAMENTO A DEMANDA.
AQUISIÇÃO DE BENS.
Sumário:I - Acto de gestão pública define-se como sendo o que se compreende no exercício de um poder público, integrando a sua prática, a realização de uma função pública da pessoa colectiva, independente do uso de meios de coerção ou de regras de ordem técnica a observar.
II - gestão privada compreende-se na actividade do ente público quando despido de poder público, encontrando-se a actuar numa posição de paridade com os particulares a que o acto respeita, ou seja, tal e qual como actua um particular.
III - Sendo a acção proposta contra um particular, por outro particular, não é pelo facto de ser chamada uma Câmara Municipal que se pode concluir que está em causa um interesse público.
Nº Convencional:JSTA00063474
Nº do Documento:SAC20060711012
Data de Entrada:03/23/2006
Recorrente:A... NO CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO, ENTRE O TRIBUNAL JUDICIAL DE S. JOÃO DA MADEIRA E O TAF
Recorrido 1:*
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC RP.
Decisão:DECLARAÇÃO COMPETENTE TRIBUNAL JUDICIAL.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - CONTRATO.
Área Temática 2:DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Legislação Nacional:CPC96 ART66.
LOFTJ99 ART18 N1.
ETAF02 ART1.
DL 197/99 DE 1999/06/18.
Referência a Doutrina:ANTUNES VARELA E OUTROS MANUAL DE PROCESSO CIVIL 2ED PAG207.
Aditamento: