Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:010511
Data do Acordão:05/04/1978
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:INACIO FERNANDES
Descritores:ACTO EXECUTORIO
DESPEDIMENTO COLECTIVO
COMPETENCIA DO MINISTRO DO TRABALHO
DESPACHO DE NÃO OPOSIÇÃO
AUTORIZAÇÃO MINISTERIAL
Sumário:Possui atributo de executoriedade o despacho do Ministro do Trabalho, autorizando o despedimento colectivo de seis trabalhadores, proferido ao abrigo do n. 1 do artigo 17 do Decreto-Lei n. 372-A/75, de 16 de Julho, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n. 84/76, de
28 de Janeiro.
Nº Convencional:JSTA00010835
Nº do Documento:SA119780504010511
Data de Entrada:03/02/1977
Recorrente:SANTOS , AUGUSTO E OUTROS
Recorrido 1:MINTRAB
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/08/1982
1ª Pág. de Publicação do Acordão:759
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINTRAB DE 1977/01/29.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Indicações Eventuais:DECIDIDA A QUESTÃO PREVIA LEVANTADA PELO MP DA CARENCIA DE EXECUTORIEDADE DO ACTO RECORRIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER. DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR TRAB.
Legislação Nacional:DL 372-A/75 DE 1975/07/16 NA REDACÇÃO DO DL 84/76 DE 1976/01/28 ART17N1.