Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ACIDENTE DE VIAÇÃO
VIA PÚBLICA
PRESUNÇÃO DE CULPA
ILICITUDE
II - Independentemente da frequência com que, pelos serviços do Município é feita a fiscalização de uma determinada via por onde se processa a circulação rodoviária, não é possível concluir no sentido de que esses serviços cumpriram cabalmente o dever legal de fiscalizar aquela via, quando não detectaram que uma determinada tampa metálica existente na via, que se destinava a tapar um buraco não estava devidamente fixada, acabando por se desprender quando por cima dela circulava um veículo a que foram causados danos.
III - Não basta, proceder à fiscalização diária da via em que ocorrem acidentes, tornando-se necessário que essa fiscalização seja feita de uma forma eficaz, de molde a prevenir os acidentes.
IV - Ao não terem detectado o estado do "objecto metálico" ou da "tampa metálica" e ao não terem fixado devidamente ou com consistência esses objectos, ocorreu uma "falha" nos serviços do R., sem a qual os acidentes não teriam ocorrido o que integra o conceito de ilicitude com a amplitude que lhe é conferida pelo artº 6º do DL 48.051.
V - A presunção de culpa estabelecida no art.º 493, n.º 1, do CC, é aplicável à responsabilidade civil extracontratual por factos ilícitos praticados no exercício da gestão pública. Não tendo provado que nenhuma culpa lhe coube no acidente ou que os danos se teriam igualmente verificado na ausência dessa culpa, por força de tal presunção o R. incorre em responsabilidade civil extracontratual, pelos danos a que der causa, resultantes do aludido acto ilícito.
DIR ADM GER - ADM PÚBL / LOCAL.
DL 48051 DE 1967/11/21 ART3 ART4 ART6.
CPC96 ART655 ART690 ART515.
L 2110 DE 1961/08/19 ART2 N1.
DL 360/77 DE 1977/09/01.
