Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:011692
Data do Acordão:10/18/1979
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:BERNARDO COELHO
Descritores:INGRESSO NO QUADRO GERAL DE ADIDOS
RECTIFICAÇÃO DE CATEGORIA
GOVERNO DE TRANSIÇÃO
PROMOÇÃO
TEMPO DE SERVIÇO
CONCURSO DE PROMOÇÃO
Sumário:E legal a rectificação para a categoria de que o funcionario era titular a data do inicio de funções do Governo de Transição, se a promoção tiver sido feita sem o tempo minimo de serviço, exigido pelo Estatuto do Funcionalismo Ultramarino e sem o concurso exigido por este Estatuto e pelo diploma organico do respectivo serviço, nos termos do disposto no artigo
19, n. 1, alinea a), do Decreto-Lei n. 294/76, na redacção do Decreto-Lei n. 819/76.
Nº Convencional:JSTA00010358
Nº do Documento:SA119791018011692
Data de Entrada:06/09/1978
Recorrente:RITTO , LUIS
Recorrido 1:MINRA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:02/28/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2488
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA INTEGRAÇÃO ADMINISTRATIVA E SE DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA DE1977/12/12.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Legislação Nacional:DL 23/75 DE 1975/01/22 ART1.
DL 294/76 DE 1976/04/24 ART16 ART17 N1 ART18 ART19 ART66.
DL 294/76 DE 1976/04/24 NA REDACÇÃO DO DL 819/76 DE 1976/11/12 ART19 N1 A N3.
CONST76 ART13 ART29 ART106.
EFU66 ART67 PAR1.
DLEG 149/72 DE 1972/12/30 ART32 N ART160 B.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1978/12/21 IN AD N207 PAG370.