Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 011362 |
| Data do Acordão: | 06/19/1981 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | TOMAS DE RESENDE |
| Descritores: | DEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADAS DESENCRAVAMENTO DE METRALHADORA RISCO AGRAVADO |
| Sumário: | A operação de desencravamento de metralhadora por um militar, em zona de acções belicas, logo apos o serviço de sentinela na segurança de uma ponte, constitui situação abrangida pelo Decreto-Lei n. 43/76, de 20 de Janeiro (n. 2 do artigo 1 e n. 4 do artigo 2). |
| Nº Convencional: | JSTA00007530 |
| Nº do Documento: | SA119810619011362 |
| Data de Entrada: | 02/28/1978 |
| Recorrente: | LUIS , ARMANDO |
| Recorrido 1: | DIRSERV DE JUSTIÇA E DISCIPLINA DO EME |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 07/17/1985 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 2987 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP DIRSERV DE JUSTIÇA E DISCIPLINA DO EME DE 1977/11/08. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - DEFIC FFAA. |
| Legislação Nacional: | DL 43/76 DE 1976/01/20 ART1 N2 ART2 N1 B N3 N4. |