Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:021566
Data do Acordão:11/24/1988
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:FERREIRA PINTO
Descritores:OBRIGAÇÕES DO TESOURO
JUROS
FALTA DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
CASO RESOLVIDO
ACTO CONFIRMATIVO
ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:I - Não tendo sido impugnado o acto de pagamento dos juros vencidos pelas "Obrigações do Tesouro, trianual - 1983", que tem na sua base a taxa de juro que se decidiu aplicar, tal acto firma-se na ordem juridica como caso decidido ou resolvido.
II - O despacho que posteriormente concorda com as razões que estiveram na base da fixação da taxa de juro e meramente confirmativo daquela decisão e, consequentemente, deve ser rejeitado o recurso dele interposto, por ilegalidade da sua interposição, nos termos do paragrafo 4 do artigo 57 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo.
Nº Convencional:JSTA00018412
Nº do Documento:SAP19881124021566
Recorrente:BANCO PORTUGUES DO ATLANTICO
Recorrido 1:SE DO TESOURO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:88
Apêndice:DR
Data do Apêndice:10/31/1989
1ª Pág. de Publicação do Acordão:698
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - ADM PUBL CENTRAL. DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR FINANC.
Legislação Nacional:CONST76 ART258.
LOSTA56 ART15 N1.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1.
RSTA57 ART57.