Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0761/15
Data do Acordão:11/16/2016
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ARAGÃO SEIA
Descritores:IRS
UNIÃO DE FACTO
Sumário:O incumprimento do disposto no artigo 14º, n.º 2 do CIRS, na redacção em vigor à data dos factos, não impedia os interessados de optar pelo regime da tributação própria dos contribuintes unidos pelo casamento.
Nº Convencional:JSTA00069913
Nº do Documento:SA2201611160761
Data de Entrada:01/22/2016
Recorrente:A .........E OUTRA
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL
Objecto:AC TCAS
Decisão:PROVIDO
Área Temática 1:DIR FISC - IRS.
Legislação Nacional:CIRS ART14.
LGT ART19.
L 7/2001 ART1 ART3 D ART2.
CONST ART26 N1 ART36 N1 N4 ART103 ART104.
CCIV66 ART1671 ART1673 ART82 ART85.
Aditamento: