Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 035039 |
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| Data do Acordão: | 11/22/1994 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | ALCINDO COSTA |
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| Descritores: | APOSENTAÇÃO EXTRAORDINÁRIA ACIDENTE DE SERVIÇO DESVALORIZAÇÃO PERMANENTE JUNTA MÉDICA DA CAIXA INCAPACIDADE PARA O SERVIÇO INCAPACIDADE POR ACIDENTE GRAU DE DESVALORIZAÇÃO PENSÃO DE APOSENTAÇÃO |
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| Sumário: | Verificada pela Junta Médica da Caixa a incapacidade absoluta e permanente do subscritor para o exercício das suas funções com um grau de desvalorização de 60,26% por cento, em consequência de acidente de serviço, a pensão de aposentação extraordinária respectiva deverá ser calculada através da fórmula prevista no n. 2 do artigo 54 do Estatuto da Aposentação. |
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| Nº Convencional: | JSTA00042172 |
| Nº do Documento: | SA119941122035039 |
| Data de Entrada: | 06/21/1994 |
| Recorrente: | DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE PREVIDENCIA |
| Recorrido 1: | PENAFRIA , JOSE |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 94 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC PORTO. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL APOSENTAÇÃO. |
| Legislação Nacional: | EA72 ART36 N1 N2 ART37 N2 A ART38 A B C ART39 N1 ART41 N3 ART89 N1. EA72 NA REDACÇÃO DO DL 191-A/79 DE 1979/06/25 ART54 N1 N2 A B N3. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC34348 DE 1994/10/13. |
| Referência a Doutrina: | SIMÕES DE OLIVEIRA ESTATUTO DA APOSENTAÇÃO ANOTADO E COMENTADO 1973 PAG139. |
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Texto Integral