Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:018196
Data do Acordão:03/22/1984
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MIRANDA DUARTE
Descritores:REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
PERDA DE OBJECTO
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
Sumário:A revogação do acto recorrido, fazendo desaparecer este da ordem juridica, determina a impossibilidade superveniente da lide, por perda do seu objecto, extinguindo o recurso.
Nº Convencional:JSTA00002784
Nº do Documento:SA119840322018196
Data de Entrada:11/25/1982
Recorrente:ELEUTERIO , MARIA
Recorrido 1:MESA DA SANTA CASA DA MISERICORDIA DE LISBOA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/05/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1663
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DEL MESA DA SANTA CASA DA MISERICORDIA DE LISBOA DE 1982/08/31.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART287 E ART447 N1.
RSTA57 ART103.