Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
FORNECIMENTO DE BENS.
EXECUÇÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO.
RECURSO CONTENCIOSO.
UTILIDADE DA LIDE.
PROSSEGUIMENTO DO RECURSO.
AUDIÊNCIA PRÉVIA.
APROVEITAMENTO DO ACTO ADMINISTRATIVO.
II - As normas dos arts. 100° e segs. do CPA aplicam-se mesmo aos procedimentos especiais, como os concursos regulados no DL n° 24/2 de 25.2.
III - Preterida a audiência prévia, a subsequente intervenção da interessada na fase impugnatória (reclamação e recurso hierárquico) não sana a irregularidade cometida nem faz as vezes da sua participação no processo de tomada de decisão de 1° grau.
IV - Não pode aproveitar-se o acto praticado nessas condições com fundamento em que a decisão a tomar na sequência da anulação e da subsequente intervenção do particular seria a mesma, pois não basta a mera probabilidade de isso acontecer, exigindo-se antes que o tribunal se convença, para recusar a anulação, de que isso aconteceria inevitavelmente.
