Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:002036
Data do Acordão:03/09/1973
Tribunal:PLENO
Relator:MANSO PRETO
Descritores:IMPOSTO SOBRE SUCESSÕES
TITULOS DA DIVIDA PUBLICA
PAGAMENTO POR AVENÇA
Sumário:I - Existindo na herança titulos sujeitos a imposto sobre as sucessões e doações, o seu valor deve ser deduzido por inteiro ao valor liquido dos bens.
II - Não e licito, consequentemente, diminuir o valor dos titulos com base em rateio proporcional do passivo entre o valor total da herança e o valor dos titulos.
III - O valor destes so e considerado no processo da liquidação para efeitos das taxas.
Nº Convencional:JSTA00001307
Nº do Documento:SAP19730309002036
Data de Entrada:02/10/1972
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:MELO , MARIA E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DG
Data do Apêndice:09/30/1974
1ª Pág. de Publicação do Acordão:54
Referência Publicação 1:AD N139 ANOXII PAG1112
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 2 SECÇÃO PROC16384.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - SUCESSÕES DOAÇÕES.
Legislação Nacional:CSISD58 ART41 ART182 ART184.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1966/12/21 IN AD N63 PAG328.
AC STA DE 1967/05/03 IN AD N66 PAG1009.
Referência a Doutrina:ALVES MOREIRA CODIGO DA SISA E DO IMPOSTO SOBRE SUCESSÕES E DOAÇÕES ANOTADO PAG537-538.