Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:012281
Data do Acordão:01/12/1984
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:INACIO FERNANDES
Descritores:ACTO DEFINITIVO
LOTEAMENTO
FORMALIDADE ESSENCIAL
PARECER OBRIGATORIO
DIRECÇÃO GERAL DO PLANEAMENTO URBANISTICO
Sumário:I - Não assume a natureza do acto definitivo o despacho do Secretario de Estado do Ordenamento Fisico e Ambiente que concorda com a manutenção do parecer da Direcção- -Geral do Planeamento Urbanistico (DGPU), relativamente a um processo de loteamento.
II - Actos desta natureza, constituem meras formalidades que condicionam as decisões camararias em tal materia.
Nº Convencional:JSTA00002463
Nº do Documento:SA119840112012281
Data de Entrada:11/16/1978
Recorrente:MANUEL ANSELMO & IRMÃOS LDA
Recorrido 1:SE DO ORDENAMENTO FISICO E AMBIENTE E OUTRA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/05/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:12
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DO ORDENAMENTO FISICO E AMBIENTE DE 1978/06/29.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO. DIR URB.
Legislação Nacional:DL 46673 DE 1965/11/29.
DL 289/73 DE 1973/06/06 ART1 ART2 N1 ART4 N3 ART8 N1 ART9 ART10 ART12 N3 ART14 N1 ART16.
D 166/70.
DL 117-E/76 DE 1976/02/10 ART3 N2.
L 2099 DE 1953/08/14 BX N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1976/06/18 IN AD N182 PAG1849.