Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:018421
Data do Acordão:10/14/1986
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ESTELITA DE MENDONÇA
Descritores:FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM
FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE
ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE FACTO
CONTRADIÇÃO ENTRE OS FUNDAMENTOS E A DECISÃO
Sumário:I - Encontra-se suficientemente fundamentado o acto que aceita parecer em que se concretizam as razões de facto e de direito que determinam o seu autor a praticá-lo sem que haja contradição entre as razões e a decisão.
II - Se os elementos de facto escolhidos no parecer não são contrariados, mas confirmados nos autos de recurso, não há erro nos pressupostos de facto do acto recorrido.
Nº Convencional:JSTA00024013
Nº do Documento:SA119861014018421
Data de Entrada:01/21/1983
Recorrente:FABRICA DE LANIFICIOS DO LORDELO LDA
Recorrido 1:SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:86
Apêndice:DR
Data do Apêndice:10/15/1992
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3856
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SUB DIRGER DAS ALFÂNDEGAS DE 1982/09/15.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Legislação Nacional:DL 225-F/76 DE 1976/03/31 ART2.