Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 018421 |
| Data do Acordão: | 10/14/1986 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | ESTELITA DE MENDONÇA |
| Descritores: | FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE FACTO CONTRADIÇÃO ENTRE OS FUNDAMENTOS E A DECISÃO |
| Sumário: | I - Encontra-se suficientemente fundamentado o acto que aceita parecer em que se concretizam as razões de facto e de direito que determinam o seu autor a praticá-lo sem que haja contradição entre as razões e a decisão. II - Se os elementos de facto escolhidos no parecer não são contrariados, mas confirmados nos autos de recurso, não há erro nos pressupostos de facto do acto recorrido. |
| Nº Convencional: | JSTA00024013 |
| Nº do Documento: | SA119861014018421 |
| Data de Entrada: | 01/21/1983 |
| Recorrente: | FABRICA DE LANIFICIOS DO LORDELO LDA |
| Recorrido 1: | SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 86 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 10/15/1992 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 3856 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SUB DIRGER DAS ALFÂNDEGAS DE 1982/09/15. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER. |
| Legislação Nacional: | DL 225-F/76 DE 1976/03/31 ART2. |