Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RECURSO CONTENCIOSO.
SINDICATO.
INTERESSE COLECTIVO.
LEI DE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA.
II - Este número fixa uma restrição essencial: apenas abrange direitos e interesses legalmente protegidos dos trabalhadores (são os chamados direitos "sócio-profissionais" a que alude a Lei sindical), excluindo os meramente particulares; depois, fixa outras duas: somente comporta a defesa dos direitos e interesses colectivos, por um lado, e a defesa colectiva dos direitos e interesses individuais, por outro, excluindo tudo o mais.
III - Os direitos e interesses dos trabalhadores são os que decorrem da sua qualidade de trabalhador por conta de outrém; direitos e interesses colectivos são aqueles, que, por força dessa qualidade, os abrangem globalmente; defesa colectiva de direitos e interesses individuais é a defesa única (em conjunto) de direitos e interesses profissionais de vários indivíduos.
IV - Defesa colectiva de interesses individuais mais não é, assim, do que a defesa em conjunto, simultânea, de interesses ou direitos correspondentes a uma pluralidade de trabalhadores.
V - Não se prevê ali, contudo, que os sindicatos tenham legitimidade para a defesa em tribunal de um interesse individual de um único trabalhador.
VI - Neste caso torna-se imprescindível a constituição de mandatário judicial, nos termos gerais.
VII - A Lei que autoriza o Governa a legislar sobre determinada matéria apenas fixa limites que não podem ser ultrapassados, mas não impõe que esses limites sejam atingidos.
CCIV66 ART9 N3.
DL 215-B/75 DE 1975/04/30 ART2 ART3.
L 78/98 DE 1998/11/19 ART1 ART3.
