Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:003552
Data do Acordão:03/25/1987
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:RODRIGUES PARDAL
Descritores:RECURSO PARA O PLENO DA SECÇÃO TRIBUTARIA
GRAU DE JURISDIÇÃO
MATERIA DE DIREITO
Sumário:E proferido em 2 grau de jurisdição, e, por isso, admite recurso para o pleno da Secção, o acordão da Secção do Contencioso Tributario do Supremo Tribunal Administrativo (STA) que, nos termos do art. 32, n. 1, al. b) do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Ficais (ETAF) (Dec-Lei 129/84, de 27-4), conheceu do recurso interposto de uma decisão do tribunal tributario de 1 instancia com exclusivo fundamento em materia de direito.
Nº Convencional:JSTA00011541
Nº do Documento:SA219870325003552
Data de Entrada:11/08/1985
Recorrente:SILENO-SOC DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LDA
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:03/21/1988
1ª Pág. de Publicação do Acordão:465
Privacidade:01
Meio Processual:RECLAMAÇÃO.
Objecto:AC 2 SECÇÃO.
Decisão:DEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:CONST76 ART206.
CPC67 ART700 N3.
ETAF84 ART30 A ART32 N1 B ART41 N1 A.
LPTA85 ART103 A ART111 N2 ART130 N3.
Jurisprudência Nacional:AC TC 210/86 DE 1986/06/18 IN DR IIS 1986/11/05 PAG10308.
AC TC 216/86 DE 1986/06/25 IN DR IIS 1986/11/05 PAG10309.
AC TC 312/86 DE 1986/11/12 IN DR IIS 1987/01/13 PAG458.
AC STA PROC3546 DE 1987/02/25.
AC STA PROC3466 DE 1987/03/18.
Referência a Doutrina:ANSELMO DE CASTRO DIREITO PROCESSUAL CIVIL DECLARATORIO VII PAG17.
ANTUNES VARELA MANUAL DE PROCESSO CIVIL PAG186.
MANUEL DE ANDRADE NOÇÕES ELEMENTARES DE PROCESSO CIVIL PAG87.
ALBERTO DOS REIS PROCESSO ORDINARIO E SUMARIO VI PAG972.