Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:012123
Data do Acordão:03/28/1990
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ERNANI FIGUEIREDO
Descritores:PROCESSO DE TRANSGRESSÃO
MULTA
GRADUAÇÃO DA PENA
COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS FISCAIS
Sumário:Ao juiz do processo de transgressão fiscal compete fixar a multa variavel da condenação, graduando-a, exclusivamente, de acordo com o criterio que dimana da lei.
Nº Convencional:JSTA00025651
Nº do Documento:SA219900328012123
Data de Entrada:12/20/1989
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:COUTINHO , CUSTODIO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:90
Apêndice:DR
Data do Apêndice:03/31/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:315
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO.
Legislação Nacional:ETAF84 ART3.
CPCI63 ART112 ART117 ART127 ART140.