Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0581/11.3BEPNF-A |
| Data do Acordão: | 07/06/2023 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | JOSÉ VELOSO |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL APRECIAÇÃO PRELIMINAR EXECUÇÃO PRESTAÇÃO DE FACTO |
| Sumário: | Não é de admitir a revista se as questões suscitadas desmerecem tanto por não se divisar a necessidade de uma melhor aplicação do direito, como por, face aos contornos muito particulares do caso concreto, ele não ter vocação «universalista». |
| Nº Convencional: | JSTA000P31230 |
| Nº do Documento: | SA1202307060581/11 |
| Data de Entrada: | 06/26/2023 |
| Recorrente: | MUNICÍPIO DE PENAFIEL |
| Recorrido 1: | AA E OUTROS |
| Recorrido 2: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |