Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
REDUÇÃO DE TAXA
CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS
INSTITUTO PÚBLICO
EMPRESA PÚBLICA
EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS
II - De modo que as empreitadas por si adjudicadas deveriam ser consideradas "de obras públicas" e, assim, no âmbito do
IVA, beneficiavam da taxa reduzida, atento o disposto no art. 18, n. 1, alínea a), e verba 3.6 da lista II anexa ao respectivo Código, na redacção ao tempo em vigor.
III - Porém, com a alteração introduzida no texto dessa verba pelo DL n. 195/89, de 12 de Junho, as empreitadas de bens imóveis, directamente contratadas pela CGD, deixaram de beneficiar da apontada taxa reduzida, ficando sujeitas
à taxa normal, na medida em que o "dono da obra" era uma "empresa pública", expressamente incluída entre as "excepções" consignadas na referida verba, após aquela alteração.
CIVA84 ART18 N1.
DL 235/86 DE 1986/08/18 ART1 N1 N3.
DL 287/93 DE 1993/08/20.
L DE 1876/04/10.
L DE 1896/05/21.
RGU DE 1887/06/23.
D 16667 DE 1929/03/27.
DL 24046 DE 1934/06/21.
DL 48953 DE 1969/04/05.
D 694/70 DE 1970/12/31.
DL 142/73 DE 1973/03/31 ART1.
EFU56 ART429.
DL 195/89 DE 1989/06/12 ART18 N1 A LISTAII VERBA3.
6.
AC STA DE 1991/10/16 IN BMJ N410 PAG540.
FREITAS DO AMARAL CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO V1 PAG317.
