Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01815/02
Data do Acordão:03/04/2004
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:SANTOS BOTELHO
Descritores:EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA.
VIA PÚBLICA.
ZONA NON AEDIFICANDI
Sumário:As "faixas de respeito" previstas no D. Lei 13/71, de 23/1 para as Estradas Nacionais, são zonas de protecção às vias de comunicação que importam determinados condicionamentos, como a submissão a certas licenças ou autorizações prévias, mas não impõem a proibição de nelas se construir, não criam zonas "non aedificandi".
Nº Convencional:JSTA00060739
Nº do Documento:SA12004030401815
Data de Entrada:11/21/2002
Recorrente:A... E OUTRAS
Recorrido 1:SE DAS OBRAS PÚBLICAS
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DAS OBRAS PUBLICAS DE 2002/09/04.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL.
Legislação Nacional:L 13/71 DE 1971/01/23 ART8 N1 D.
DL 196/89 DE 1989/06/14 ART8 N1 ART9.
DL 13/94 DE 1994/01/15 ART5 A B.
DL 234/2001 DE 2001/08/28 ART1.
CEXP99 ART10 N1 A ART12 N1 A ART13 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC39039 DE 1997/05/06.; AC STA PROC42514 DE 2001/05/13.
Aditamento: