Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:003848
Data do Acordão:05/09/1952
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ARLINDO MARTINS
Descritores:CONTRATO DE FORNECIMENTO
CONDIÇÕES DE PRAÇA
CADERNO DE ENCARGOS
DETERMINAÇÃO DA NORMA APLICAVEL
Sumário:As condições de praça vigentes num contrato administrativo de fornecimento são as incluidas no respectivo caderno de encargos, embora tivesse sido distribuido a um dos concorrentes impresso com condições diferentes.
O artigo 14 das instruções aprovadas pela Portaria n. 7702, de 24 de Outubro de 1933, e aplicavel a todos os concursos, ainda que não tenha sido incluido nas condições de praça.
Nº Convencional:JSTA00027236
Nº do Documento:SA119520509003848
Recorrente:MILITÃO , FILIPE
Recorrido 1:SSE DA ASSISTENCIA SOCIAL - UCAL
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XVIII
Ano da Publicação:1954
Página:34
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SSE DA ASSISTENCIA SOCIAL DE 1951/06/27.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Legislação Nacional:INSTRUÇÕES APROVADAS PELA PORT 7702 DE 1933/10/24 ART6 N4 ART24.
CPC39 ART519 ART520.