Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 003848 |
| Data do Acordão: | 05/09/1952 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | ARLINDO MARTINS |
| Descritores: | CONTRATO DE FORNECIMENTO CONDIÇÕES DE PRAÇA CADERNO DE ENCARGOS DETERMINAÇÃO DA NORMA APLICAVEL |
| Sumário: | As condições de praça vigentes num contrato administrativo de fornecimento são as incluidas no respectivo caderno de encargos, embora tivesse sido distribuido a um dos concorrentes impresso com condições diferentes. O artigo 14 das instruções aprovadas pela Portaria n. 7702, de 24 de Outubro de 1933, e aplicavel a todos os concursos, ainda que não tenha sido incluido nas condições de praça. |
| Nº Convencional: | JSTA00027236 |
| Nº do Documento: | SA119520509003848 |
| Recorrente: | MILITÃO , FILIPE |
| Recorrido 1: | SSE DA ASSISTENCIA SOCIAL - UCAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | XVIII |
| Ano da Publicação: | 1954 |
| Página: | 34 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SSE DA ASSISTENCIA SOCIAL DE 1951/06/27. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER. |
| Legislação Nacional: | INSTRUÇÕES APROVADAS PELA PORT 7702 DE 1933/10/24 ART6 N4 ART24. CPC39 ART519 ART520. |