Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 02601/08.9BELSB-A |
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Data do Acordão: | 05/02/2024 |
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Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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Relator: | TERESA DE SOUSA |
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Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR EXECUÇÃO DE SENTENÇA ANULATÓRIA VÍCIO DE FORMA PENA DISCIPLINAR |
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Sumário: | Justifica-se admitir revista cujo objecto respeita a um tipo de questões – execução de sentença anulatória, por vício de forma de pena disciplinar – que não é isenta de dificuldades e tem inegável relevância jurídica, suscitando o decidido fundadas dúvidas face à jurisprudência deste STA. |
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Nº Convencional: | JSTA000P32198 |
Nº do Documento: | SA12024050202601/08 |
Recorrente: | AA |
Recorrido 1: | MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA |
Votação: | UNANIMIDADE |
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Aditamento: | ![]() |
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