Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 02601/08.9BELSB-A |
| Data do Acordão: | 05/02/2024 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | TERESA DE SOUSA |
| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR EXECUÇÃO DE SENTENÇA ANULATÓRIA VÍCIO DE FORMA PENA DISCIPLINAR |
| Sumário: | Justifica-se admitir revista cujo objecto respeita a um tipo de questões – execução de sentença anulatória, por vício de forma de pena disciplinar – que não é isenta de dificuldades e tem inegável relevância jurídica, suscitando o decidido fundadas dúvidas face à jurisprudência deste STA. |
| Nº Convencional: | JSTA000P32198 |
| Nº do Documento: | SA12024050202601/08 |
| Recorrente: | AA |
| Recorrido 1: | MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |