Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015636
Data do Acordão:11/08/1967
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LUIS PEREIRA
Descritores:CONTENCIOSO TRIBUTARIO
RECURSO OBRIGATORIO
DESPACHO JUDICIAL
TRIBUNAL DE 2 INSTÂNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS
ALÇADA
Sumário:Não e de conhecer o recurso obrigatorio interposto, por simples despacho, de decisão proferida cabendo na alçada do tribunal a quo.
Nº Convencional:JSTA00019735
Nº do Documento:SA219671108015636
Data de Entrada:01/16/1967
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:MIRANDA , HERBERTO
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:X
Ano da Publicação:1972
Página:72
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:D 39393 DE 1953/10/20 ART1.