Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
EXECUÇÃO DE JULGADO ANULATÓRIO
CAUSA LEGÍTIMA DE INEXECUÇÃO
INDEMNIZAÇÃO
ADMISSÃO DO RECURSO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0163/05.9BELLE-A |
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| Data do Acordão: | 06/23/2022 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | CARLOS CARVALHO |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL APRECIAÇÃO PRELIMINAR EXECUÇÃO DE JULGADO ANULATÓRIO CAUSA LEGÍTIMA DE INEXECUÇÃO INDEMNIZAÇÃO ADMISSÃO DO RECURSO |
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| Sumário: | Justifica-se a admissão do recurso de revista dado estarem em discussão questões - que se prendem com o âmbito/cômputo da indemnização devida pela inexecução do julgado anulatório proferido em sede de procedimento concursal e fundada na existência de causa legítima de inexecução e do que são os pressupostos da e para a formulação de um juízo indemnizatório com apelo à equidade -, cuja elucidação assumem relevo jurídico e claramente replicáveis, já que suscetíveis de se poderem projetar ou de serem transponíveis para outras situações, e que reclamam deste Supremo Tribunal a definição de diretrizes clarificadoras. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P29635 |
| Nº do Documento: | SA1202206230163/05 |
| Data de Entrada: | 06/06/2022 |
| Recorrente: | A………………… |
| Recorrido 1: | UNIVERSIDADE DO ALGARVE |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral