Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 032093 |
| Data do Acordão: | 12/09/1993 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | FERNANDES DA SILVA |
| Descritores: | REJEIÇÃO LIMINAR ACTO ADMINISTRATIVO ACTO NORMATIVO ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO |
| Sumário: | I - O artigo 1, n. 1 do Decreto Regulamentar n. 2/93 de 3 de Fevereiro, contém uma norma geral e abstracta, destinada a regulamentar o artigo 2 do Decreto-Lei n. 69/92 de 27/04, e não um acto administrativo. II - O recurso contencioso de anulação interposto dessa norma é de rejeitar liminarmente, por manifesta ilegalidade. |
| Nº Convencional: | JSTA00039736 |
| Nº do Documento: | SA119931209032093 |
| Data de Entrada: | 04/13/1993 |
| Recorrente: | OLIVEIRA , JOAQUIM |
| Recorrido 1: | PCM |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 93 |
| Privacidade: | 1 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DRGU 2/93 DE 1993/02/03. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - IMPUGN NORMAS. |
| Legislação Nacional: | DRGU 2/93 DE 1993/02/03 ART1 N1. DL 69/92 DE 1992/04/27 ART2. RSTA57 ART57 N4. |
| Aditamento: | |