Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015725
Data do Acordão:04/24/1968
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LUIS PEREIRA
Descritores:SISA
SOCIO DE SOCIEDADE POR QUOTAS
QUOTA SOCIAL
BENS IMOVEIS
Sumário:Deve sisa a entrada de um socio para uma sociedade, preenchendo a sua quota com bens imoveis que constituiam a sua quota na sociedade comercial por quotas de que era titular, incorrendo, por isso, na sanção do artigo 157 do Codigo da Sisa, independentemente do pagamento da sisa em divida e não paga na oportunidade.
Nº Convencional:JSTA00019154
Nº do Documento:SA219680424015725
Data de Entrada:04/20/1967
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:SIQUEIRA , MARIA
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Nº do Volume:XI
Ano da Publicação:1972
Página:25
Referência Publicação 1:AD N83 ANOVII PAG1452
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - SISA. DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO.
Legislação Nacional:CCIV66 ART1249.
CCOM888 ART108.
LSQ ART3 PAR3 PAR4 ART54 PAR2 PAR3.
CSISD58 ART1 ART8 N14 ART47 ART115 N4 ART157.
CPC67 ART448.
Referência a Doutrina:CUNHA GONÇALVES TRATADO DE DIREITO CIVIL VVII PAG300.