Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
NULIDADE DE CITAÇÃO
NULIDADE DE SENTENÇA
CONTRADIÇÃO ENTRE OS FUNDAMENTOS E A DECISÃO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0250/09 |
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| Data do Acordão: | 05/20/2009 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | ISABEL MARQUES DA SILVA |
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| Descritores: | OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL NULIDADE DE CITAÇÃO NULIDADE DE SENTENÇA CONTRADIÇÃO ENTRE OS FUNDAMENTOS E A DECISÃO |
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| Sumário: | É nula, por contradição entre os fundamentos e a decisão, a sentença que tendo considerado que a nulidade da citação não constitui fundamento de oposição à execução fiscal dela toma conhecimento, julgando improcedente a oposição. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P10501 |
| Nº do Documento: | SA2200905200250 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
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Texto Integral