Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRESSUPOSTOS
SERVIÇO DOCENTE
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0905/08 |
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| Data do Acordão: | 11/12/2008 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | SANTOS BOTELHO |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA PRESSUPOSTOS SERVIÇO DOCENTE |
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| Sumário: | Havendo duas orientações divergentes nas decisões dos tribunais administrativos sobre a interpretação das normas que definem as condições de prestação do trabalho docente de substituição de professores em falta e a respectiva qualificação e remuneração como trabalho extraordinário, justifica-se a admissão do recurso de revista com fundamento na sua relevância jurídica e social e também para melhor aplicação do direito. |
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| Nº Convencional: | JSTA0009706 |
| Nº do Documento: | SA1200811120905 |
| Recorrente: | ME |
| Recorrido 1: | A... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral