Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:039660
Data do Acordão:10/28/1997
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:DIONISIO CORREIA
Descritores:LICENÇA DE CONSTRUÇÃO
DIREITO DE PROPRIEDADE
INCONSTITUCIONALIDADE
ÂMBITO DO RECURSO JURISDICIONAL
RESTRIÇÃO URBANÍSTICA
Sumário:I - O âmbito do recurso jurisdicional é definido pelo conteúdo da sentença recorrida.
II - Não está eivada de vício de violação de lei e do disposto no art. 62, n. 1 da CRP, a sentença que não anula, por alegado erro de facto, o acto de indeferimento do pedido de licenciamento obras, quando se verifica que os fundamentos do acto correspondem à realidade.
III - As restrições urbanísticas fundadas na lei não ofendem o direito de uso compreendido no direito de propriedade, constitucionalmente garantido.
Nº Convencional:JSTA00049083
Nº do Documento:SA119971028039660
Data de Entrada:02/15/1996
Recorrente:CASTANHEIRA , CANDIDO E OUTROS
Recorrido 1:VEREADOR DO PELOURO DE OBRAS DA CM DE COIMBRA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:97
Privacidade:1
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC COIMBRA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER. DIR URB.
Legislação Nacional:CPC67 ART513 ART664 ART676 N1.
LPTA85 ART1.
CCIV66 ART341.
DL 445/91 DE 1991/11/20 ART52 N2 B ART63 N1.
CONST89 ART62 N1.
Referência a Doutrina:MANUEL DE ANDRADE NOÇÕES ELEMENTARES DE PROCESSO CIVIL 1979 PAG194.
ANTUNES VARELA E OUTROS MANUAL DE PROCESSO CIVIL 1ED PAG419.
CASTRO MENDES DIREITO PROCESSUAL CIVIL 1969 V3 PAG149.
GOMES CANOTILHO E OUTRO CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA ANOTADA 3ED PAG332-333.
Aditamento: