Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 030950 |
| Data do Acordão: | 06/15/1993 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | DIMAS DE LACERDA |
| Descritores: | SUSPENSÃO DE EFICÁCIA PREJUÍZO ÓNUS DE ALEGAÇÃO DE FACTOS ÓNUS DE PROVA |
| Sumário: | I - O requerente da suspensão de eficácia tem o ónus da afirmação dos factos integradores dos prejuízos que invoca e sofre o ónus de não terem vindo aos autos elementos probatórios suficientes da realidade dos prejuízos alegados. II - O requerente que alega prejuízos decorrentes da paralização de actividade industrial como consequência da imediata execução do acto sofre o ónus de não virem aos autos elementos convincentes da existência da empresa. |
| Nº Convencional: | JSTA00037386 |
| Nº do Documento: | SA119930615030950 |
| Data de Entrada: | 06/30/1992 |
| Recorrente: | JOAQUIM , LUIS |
| Recorrido 1: | VEREADOR DA CM DE LOURES |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 93 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO SUSPEFIC. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART76 N1 N2. |