Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 009438 |
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| Data do Acordão: | 03/02/1978 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | MARTINS DA FONTE |
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| Descritores: | PREÇOS MAXIMOS PORTARIA DE FIXAÇÃO DE PREÇOS ACTO ADMINISTRATIVO VIOLAÇÃO DE LEI SUBSTANTIVA EMPRESA INDUSTRIAL |
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| Sumário: | I - Nos termos do n. 1 do artigo 2 do Decreto-Lei n. 329-A/74, de 10 de Julho, os preços maximos são estabelecidos tendo em atenção dois factores: a natureza dos bens ou serviços e a dimensão das empresas, não sendo de admitir a fixação de preços maximos diferentes para bens ou serviço da mesma natureza em função da dimensão das empresas. II - A portaria, na parte em que fixa preços maximos para produtos de certa marca comercial, constitui acto administrativo relativamente aos fabricantes daqueles produtos. |
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| Nº Convencional: | JSTA00010734 |
| Nº do Documento: | SA119780302009438 |
| Data de Entrada: | 01/28/1975 |
| Recorrente: | NESTLE-PRODUTOS ALIMENTARES SARL |
| Recorrido 1: | SE DE ABASTECIMENTO E PREÇOS - SE DA SAUDE E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 12/06/1982 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 357 |
| Referência Publicação 1: | AD N202 ANOXVII PAG1151 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | PORT 843/74 DE 1974/12/21. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM ECON - PREÇOS. |
| Legislação Nacional: | RSTA57 ART58 PAR1. CPC67 ART668 ART700 N3 N4. PORT 843/74 DE 1974/12/30 N2 - N4 N5 1. DL 329-A/74 DE 1974/07/10 ART1 N2 ART2 N1. |
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Texto Integral