Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0431/11
Data do Acordão:09/22/2011
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:RUI BOTELHO
Descritores:ESTATUTO DO MILITAR DA GUARDA NACIONAL REPUBLICANA
PENA PRIVATIVA DA LIBERDADE
INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL
REGULAMENTO DE DISCIPLINA MILITAR
INCONSTITUCIONALIDADE ORGÂNICA
Sumário:São material e organicamente constitucionais as normas constantes do artigo 92º n.º 1, da Lei Orgânica da Guarda Nacional Republicana (LOGNR), aprovada pelo Decreto-Lei nº 231/93, de 26 de Junho e do artigo 5º, nº 1, do Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana (EMGNR), aprovado pelo Decreto-Lei nº 265/93, de 31 de Julho, na parte em que tornam aplicáveis aos elementos da GNR as penas privativas da liberdade previstas no RDM.
Nº Convencional:JSTA00067159
Nº do Documento:SA1201109220431
Data de Entrada:06/21/2011
Recorrente:A...
Recorrido 1:MAI
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC REVISTA EXCEPC
Objecto:AC TCA NORTE DE 2011/01/13
Decisão:NEGA PROVIMENTO
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO
Área Temática 2:DIR CONST
Legislação Nacional:CONST97 ART27 N2 N3
CPA91 ART133 N2 D
EMGNR93 ART5 N1
LEI ORGANICA DA GUARDA NACIONAL REPUBLICANA APROVADA PELO DL 231/93 DE 1993/06/26 ART92 N1
Jurisprudência Nacional:AC TC PROC521/2003 DE 2003/10/29
Aditamento: