Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0431/11 |
| Data do Acordão: | 09/22/2011 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | RUI BOTELHO |
| Descritores: | ESTATUTO DO MILITAR DA GUARDA NACIONAL REPUBLICANA PENA PRIVATIVA DA LIBERDADE INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL REGULAMENTO DE DISCIPLINA MILITAR INCONSTITUCIONALIDADE ORGÂNICA |
| Sumário: | São material e organicamente constitucionais as normas constantes do artigo 92º n.º 1, da Lei Orgânica da Guarda Nacional Republicana (LOGNR), aprovada pelo Decreto-Lei nº 231/93, de 26 de Junho e do artigo 5º, nº 1, do Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana (EMGNR), aprovado pelo Decreto-Lei nº 265/93, de 31 de Julho, na parte em que tornam aplicáveis aos elementos da GNR as penas privativas da liberdade previstas no RDM. |
| Nº Convencional: | JSTA00067159 |
| Nº do Documento: | SA1201109220431 |
| Data de Entrada: | 06/21/2011 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | MAI |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC REVISTA EXCEPC |
| Objecto: | AC TCA NORTE DE 2011/01/13 |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO |
| Área Temática 2: | DIR CONST |
| Legislação Nacional: | CONST97 ART27 N2 N3 CPA91 ART133 N2 D EMGNR93 ART5 N1 LEI ORGANICA DA GUARDA NACIONAL REPUBLICANA APROVADA PELO DL 231/93 DE 1993/06/26 ART92 N1 |
| Jurisprudência Nacional: | AC TC PROC521/2003 DE 2003/10/29 |
| Aditamento: | |