Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004125
Data do Acordão:05/22/1953
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ALMEIDA FERRÃO
Descritores:NOTIFICAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
CONHECIMENTO OFICIAL DO ACTO
RECURSO CONTENCIOSO
COMUNICAÇÃO VERBAL
PROVA
MATERIA DE FACTO
QUESTIONARIO
Sumário:A notificação dos actos administrativos e um acto serio, que se destina a dar conhecimento aos interessados do conteudo dos actos impugnados, por forma a estes ficarem habilitados a agir de conformidade com esse conhecimento.
Não tem relevancia nem valor juridico, para efeitos contenciosos, a comunicação verbal dos actos impugnados.
Não ha, por isso, necessidade de organizar questionario sobre factos alegados destinados a fazer a prova dessa comunicação.
Nº Convencional:JSTA00027056
Nº do Documento:SA119530522004125
Recorrente:CM DE FARO
Recorrido 1:ALVES , FAUSTO
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XIX
Ano da Publicação:1955
Página:35
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:CADM40 ART346 ART836.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1940/12/20 IN COL AC VVI PAG733.
AC STA DE 1941/01/10 IN COL AC VVII PAG26.
AC STA DE 1951/05/05 IN COL AC VXVI PAG334.