Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RECURSO CONTENCIOSO.
SERVIDÃO NON AEDIFICANDI.
NULIDADE DO ACTO.
PRINCÍPIO DA JUSTIÇA.
PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE.
PRINCIPIO DA IGUALDADE.
ERRO IRRELEVANTE.
II - Sendo o objecto do despacho, a constituição de uma servidão "non aedificandi" de aqueduto público subterrâneo sobre o logradouro dos recorrentes, o que igualmente decorre da planta anexa ao mesmo, não se verifica a alegada desconformidade entre o despacho e a referida planta, e consequente ininteligibilidade, geradora de nulidade.
III - A localização da referida servidão no prédio dos recorrentes não viola os princípios da justiça, proporcionalidade e igualdade, porque a opção do traçado do colector em questão era tecnicamente a mais aceitável e também com menos custos, quer financeiros, quer ambientais.
IV - Não afecta a validade do despacho referido em II, o facto de se verificar discrepância entre a área da servidão constante do despacho e a área do logradouro serviente, se esta última é inferior àquela, o traçado do colector que determinou a servidão encontra-se todo ele implantado no subsolo do logradouro e foi esse troço do colector que determinou a servidão e não a área do logradouro, pelo que o erro verificado é irrelevante.
LPTA85 ART50.
