Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:028750
Data do Acordão:12/13/1990
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:MILLER SIMÕES
Descritores:INTIMAÇÃO PARA PASSAGEM DE CERTIDÃO
PROCESSO GRACIOSO
RECURSO CONTENCIOSO
ACTO DA ADMINISTRAÇÃO
Sumário:Os meios administrativos ou contenciosos a cuja utilização o n. 1 do art. 82 da Lei de Processo reporta a providencia ai facultada, são aqueles por via dos quais os interessados podem reagir contra actos da Administração praticados no desempenho da sua atribuição de prosseguir o interesse publico e previstos pelo direito administrativo, tanto na via graciosa como na via contenciosa.
Nº Convencional:JSTA00030138
Nº do Documento:SA119901213028750
Data de Entrada:09/25/1990
Recorrente:REIS , JOSE
Recorrido 1:PRES DA CM DE LISBOA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:90
Apêndice:DR
Data do Apêndice:03/22/1995
1ª Pág. de Publicação do Acordão:7553
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO.
Legislação Nacional:CONST82 ART37 N1 ART267 N1 ART268 N2 ART290 N2.
CPC67 ART528 ART531 ART535.
CP82 ART166 ART432.
LPTA85 ART22 N1 ART82 N1.