Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:020775
Data do Acordão:06/14/1985
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:CRUZ RODRIGUES
Descritores:IMPUGNAÇÃO DE NORMAS
REGULAMENTO LOCAL
INSPECÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITARIA
PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL
Sumário:I - São susceptiveis de impugnação directa os regulamentos das autarquias locais que enfermem de ilegalidade.
II - São nulos tais regulamentos quando contrariem norma superior na hierarquia das leis.
Nº Convencional:JSTA00014961
Nº do Documento:SA119850614020775
Data de Entrada:07/11/1984
Recorrente:ASSOC NAC DOS INDUSTRIAIS DE CARNES
Recorrido 1:CM DE LISBOA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:85
Apêndice:DR
Data do Apêndice:03/31/1989
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2184
Privacidade:1
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA LISBOA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - ADM PUBL LOCAL. DIR ADM CONT - IMPUGN NORMAS.
Área Temática 2:DIR ECON.
Legislação Nacional:CONST76 ART242.
CADM40 ART820 N2 ART828 PARUNICO N2.
LOSTA56 ART15 N1 ART16 PARUNICO.
DL 661/74 DE 1974/11/26 NA REDACÇÃO DO DL 774/75 DE 1975/12/31 ART3 ART6 N2.
PORT 192-G/78 DE 1978/04/07.
EDITAL CM LISBOA 112/79 DE 1979/08/08 ART1 ART10.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1978/10/26 IN AD N205 PAG26.; AC STA PROC19286 DE 1984/05/17.
Referência a Doutrina:AFONSO QUEIRO IN RDES N4 VI PAG229.
AFONSO QUEIRO IN RLJ ANO112 PAG42.
ESTEVES DE OLIVEIRA DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG158.
Aditamento: