Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:007303
Data do Acordão:01/27/1967
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:RODRIGUES BASTOS
Descritores:COMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
COMPETENCIA DO CONSELHO ULTRAMARINO
ACTO DE GOVERNADOR GERAL
DELEGAÇÃO DE PODERES
Sumário:I - Existindo contencioso proprio para a impugnação da legalidade de actos praticados no exercicio de competencia delegada, e esse contencioso o competente para apreciar aqueles actos, que, embora praticados por delegação ficaram, com a natureza de actos praticados no exercicio de competencia propria exclusiva.
II - E o que se verifica no presente recurso, visto tratar-se de acto de Governador-Geral, praticado por delegação de competencia, para o qual e competente o Conselho Ultramarino e não o S.T.A.*
Nº Convencional:JSTA00019792
Nº do Documento:SA119670127007303
Recorrente:CIRILO , JOSE
Recorrido 1:GC DE ANGOLA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:67
Apêndice:DG
Data do Apêndice:05/24/1969
1ª Pág. de Publicação do Acordão:24
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP GOVR GERAL DE ANGOLA DE 1966/03/29.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CPP29 ART98 N1.
LOSTA56 ART13 ART15 N1.
DL 39602 DE 1954/04/03 ART1 ART2 F.
DL 41825 DE 1958/08/13.
DL 42641 DE 1959/11/12 ART92 PAR1.
DL 44016 DE 1961/11/08 ART47 PAR1.
DL 44698 DE 1962/11/17 ART3 ART5.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1964/10/09 IN AD N38 PAG153.
AC STA DE 1965/05/07 IN AD N48 PAG1532.
AC STA PROC7293 DE 1966/10/07.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG92.