Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
INDEMNIZAÇÃO
ILICITUDE
DANO
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
PROVA
ACÇÃO DE INDEMNIZAÇÃO
II - Anulado um acto administrativo por vício de forma (falta de fundamentação suficiente) tornando-se impossível a prolação de novo acto em execução do acórdão anulatório, encontra-se fixado o requisito da ilicitude da conduta administrativa pressuposto do direito à indemnização porquanto: a) o art. 6 do Dec.-Lei n. 48051 não estabelece distinção alguma entre os diferentes tipos de ilicitude e b) casos há em que o vício de forma suporta com êxito o pedido indemnizatório (quando reeditado o acto isento daquele vício a decisão foi favorável à pretensão substantiva do administrado ou, tratando-se de acto ablativo, a Administração o não renovou sendo livre de o fazer).
III - Em casos deste género o pedido indemnizatório sossobra geralmente por falta de dano juridicamente relevante, logo reparável. O que sucede quando, de acordo com a descrição da causa oferecida no articulado inicial, a ilegalidade cometida - emissão de um acto administrativo deficientemente fundamentado - apenas atinge o interesse adjectivo ou instrumental do peticionante à prolação de uma decisão formalmente correcta e não o direito substantivo ou final que se pretendia definir naquele procedimento e cuja lesão efectiva é pressuposta pelo direito à indemnização.
IV - As limitações constantes do art. 12 da LPTA relativas
à produção de prova poderão impor a propositura no TAC competente da acção de indemnização a que se refere o art. 10 n. 4 do Dec.-Lei n. 256-A/77 de 17 de Junho.
DL 48051 DE 1967/11/21 ART2 ART4 ART6.
AC STA PROC27891 DE 1991/05/29.
AC STA PROC36023 DE 1995/02/16.
ANTUNES VARELA DAS OBRIGAÇÕES EM GERAL 5ED VI PAG445-574.
ALESSI PRINCIPI DO DIRITO AMMINISTRATIVO 1978 PAG667.
ESSER-SCHMIDT SCHULDRECHT 1991 2ED VI PAG223 PAG227.
LARENZ SCHULDRECHT 13ED VI PAG27 2ED VIII PAG408.
