Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:002392
Data do Acordão:01/04/1984
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:MANUEL SALVADOR
Descritores:IMPOSTO DE MAIS VALIASS
ENCARGO DE MAIS VALIASS
Sumário:Não ha lugar a imposto de mais-valias sempre que seja devido encargo de mais-valia.
Nº Convencional:JSTA00003816
Nº do Documento:SA219840104002392
Data de Entrada:10/21/1982
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:CAPITÃO , MARIA E OUTROS
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:08/14/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - MAIS VALIAS.
Legislação Nacional:CIMV65 ART1 N1 ART10 N1.
DL 46673 DE 1965/11/29 ART6 N1.
DL 46616 ART4.
L 2030 ART17.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1981/06/11 IN AD N241 PAG69.
AC STAP DE 1982/11/10 IN AD N260-261 PAG1068.
AC STAP DE 1976/02/24 IN AD N174 PAG920 PAG921.
AC STA DE 1974/03/27 IN AD N150 PAG808.
AC STA DE 1981/07/22 IN AD N244 PAG521.
Referência a Doutrina:ALBERTO DOS REIS COMENTARIO AO CODIGO DE PROCESSO CIVIL 2ED PAG364.
PARELMAN TRAITE DE L'ARGUMENTATION PAG101.
STUART MILL ENSAIO PAG96.
TEIXEIRA RIBEIRO IN RLJ ANO109 PAG319.