Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:032434
Data do Acordão:09/23/1998
Tribunal:3 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:MARIO TORRES
Descritores:SUBSTITUIÇÃO DO OBJECTO DO RECURSO
PRAZO
NOTIFICAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
RESPOSTA DA AUTORIDADE RECORRIDA
Sumário:Mesmo que se entenda que a faculdade de requerer a substituição do objecto do recurso, nos termos do n. 2 do art. 51 da LPTA, tem de ser exercitada dentro do prazo de interposição de recurso do acto revogatório por substituição, este prazo só começa a correr a partir da notificação deste acto feita pela Administração ao interessado, não valendo como notificação o conhecimento da prolação do acto revogatório por substituição que ao mandatário do recorrente advenha por intermédio da notificação da resposta da entidade recorrida e dos documentos que a acompanhavam, entre os quais cópia dessa acto.
Nº Convencional:JSTA00049846
Nº do Documento:SA119980923032434
Data de Entrada:06/29/1993
Recorrente:GONÇALVES , ERNESTO
Recorrido 1:SE DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E ORDENAMENTO DO TERRITORIO
Recorrido 2:MUNICIPIO DE PAREDES DE COURA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:98
Privacidade:01
Meio Processual:RECLAMAÇÃO.
Objecto:DESP RELATOR.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:LPTA85 ART51 N2.
CPA91 ART67 N1 ART132.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO PROC24032 DE 1991/06/25.
AC STAPLENO PROC26330 DE 1991/07/11.
AC STA DE 1995/11/30 IN BMJ N451 PAG178.
AC STA DE 1989/01/19 IN BMJ N383 PAG357.
AC STA PROC33727 DE 1994/05/17.
AC STA PROC38245 DE 1996/11/14.
AC STA PROC31623 DE 1993/10/19.
AC STA PROC29687 DE 1992/02/06.
Referência a Doutrina:GOMES CANOTILHO E OUTRO CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA ANOTADA 3ED PAG935.
ESTEVES DE OLIVEIRA E OUTROS CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO COMENTADO 2ED 1997 PAG352.
OSVALDO GOMES EXPROPRIAÇÕES POR UTILIDADE PÚBLICA 1997 PAG339.