Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:021063
Data do Acordão:12/04/1996
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:FONSECA LIMÃO
Descritores: MAIS VALIAS
TRANSMISSÃO ONEROSA
TERRENO PARA CONSTRUÇÃO
Sumário:Os ganhos obtidos na transmissão onerosa de terrenos para construção, quando essa transmissão se efectue mais de dois anos depois da aquisição, são passíveis de imposto de mais-valia.
Nº Convencional:JSTA00048544
Nº do Documento:SA219961204021063
Data de Entrada:09/18/1996
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:OLIVEIRA , JOAQUIM
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:96
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TT2INST.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - MAIS VALIA.
Legislação Nacional:CIMV65 ART1 N1.