Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 021063 |
| Data do Acordão: | 12/04/1996 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | FONSECA LIMÃO |
| Descritores: | MAIS VALIAS TRANSMISSÃO ONEROSA TERRENO PARA CONSTRUÇÃO |
| Sumário: | Os ganhos obtidos na transmissão onerosa de terrenos para construção, quando essa transmissão se efectue mais de dois anos depois da aquisição, são passíveis de imposto de mais-valia. |
| Nº Convencional: | JSTA00048544 |
| Nº do Documento: | SA219961204021063 |
| Data de Entrada: | 09/18/1996 |
| Recorrente: | FAZENDA PUBLICA |
| Recorrido 1: | OLIVEIRA , JOAQUIM |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 96 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC TT2INST. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - MAIS VALIA. |
| Legislação Nacional: | CIMV65 ART1 N1. |