Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
FUNDAMENTO DA OPOSIÇÃO
OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO
INEXIGIBILIDADE
II - Esta, constitui fundamento de oposição à execução subsumível à alínea h) do n. 1 do artigo 286 do CPT.
CONST92 ART268 N3.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 022902 |
| |
| Data do Acordão: | 03/03/1999 |
| |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| |
| Relator: | MENDES PIMENTEL |
| |
| Descritores: | EXECUÇÃO FISCAL FUNDAMENTO DA OPOSIÇÃO OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO INEXIGIBILIDADE |
| |
| Sumário: | I - A falta de notificação do acto de liquidação e para pagamento de imposto acarreta a inexigibilidade da dívida exequenda. II - Esta, constitui fundamento de oposição à execução subsumível à alínea h) do n. 1 do artigo 286 do CPT. |
| |
| |
| Nº Convencional: | JSTA00051210 |
| Nº do Documento: | SA219990303022902 |
| Data de Entrada: | 06/17/1998 |
| Recorrente: | FAZENDA PUBLICA |
| Recorrido 1: | CARDOSO , RUI |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 99 |
| Privacidade: | 1 |
| |
| |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST FARO OER SALTUM. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO. |
| Legislação Nacional: | CPTRIB91 ART286 N1 H. CONST92 ART268 N3. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC20342 DE 1996/05/22 IN AP-DR DE 1998/05/18 PAG1768-1772. |
| |
| |
| Aditamento: | |
| |
Texto Integral